AREsp 2917723 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do Recurso Especial
  • Não conhecer do recurso