AREsp 2924581 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o recolhimento posterior das custas foi realizado de forma irregular (preparo simples e indicação errônea do número do processo na GRU), o que, à luz da Resolução do STJ, do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCENIA ESTEVAN CHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCENIA ESTEVAN CHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por motivo de gratuidade de justiça
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 Irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e o recolhimento posterior das custas foi realizado de forma irregular (preparo simples e indicação errônea do número do processo na GRU), o que, à luz da Resolução do STJ, do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...