AREsp 2917441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular e tempestivo: o recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade, ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON TRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON TRIGO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por insuficiência de prova
  3. 3 preclusão temporal de petição apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular e tempestivo: o recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade, ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis