AREsp 2921434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso era manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi devidamente preparado (preparo irregular), não tendo a parte sanado os vícios no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC, resulta na deserção do recurso; por isso o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Deserção
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial deserto.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovação do pagamento de custas/preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e efeitos (presunção de hipossuficiência afastada)
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não foi efetuado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso era manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi devidamente preparado (preparo irregular), não tendo a parte sanado os vícios no prazo, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC, resulta na deserção do recurso; por isso o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.