AREsp 2921993 - DECISAO

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado e apresentou ausência/irregularidade na guia de recolhimento, descumprindo o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, não sendo sanada a irregularidade quando intimada; assim, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.