AREsp 2929721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da não regularização no prazo legal, agravada pela interposição de recurso contra despacho de regularização irrecorrível; aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e deve ser deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Irrecorribilidade De Despacho, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Irrecorribilidade De Despacho Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade do preparo que caracteriza deserção do recurso
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da não regularização no prazo legal, agravada pela interposição de recurso contra despacho de regularização irrecorrível; aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado e deve ser deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.