AREsp 2941696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; o diferimento de custas concedido pelo tribunal de origem não abrange as custas devidas a esta Corte por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007) e a postergação equivaleria a isenção heterônoma temporária vedada pela Constituição (art. 151, III); assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravantes: CLEVER GOMES BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEVER GOMES BEZERRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento da guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito do diferimento de custas decidido pelo tribunal de origem sobre custas devidas ao STJ
  3. 3 Configuração de deserção por falta de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; o diferimento de custas concedido pelo tribunal de origem não abrange as custas devidas a esta Corte por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007) e a postergação equivaleria a isenção heterônoma temporária vedada pela Constituição (art. 151, III); assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça