EAREsp 2720556 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Divergência porque o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento devidamente preenchida e respectivo comprovante legível, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, houve falha na representação processual por inexistência de procuração nos autos e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DARIO LUIZ GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento legível acarretando deserção
  2. 2 Falha na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Substabelecimento com data posterior à interposição não regulariza vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Divergência porque o recurso não foi instruído com a guia de recolhimento devidamente preenchida e respectivo comprovante legível, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, houve falha na representação processual por inexistência de procuração nos autos e o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo