AREsp 2874199 - DECISAO

AREsp 2874199 - DECISAO

O Tribunal de origem explicitou a motivação ao negar o parcelamento das custas, com fundamento na capacidade das agravantes demonstrada pelos bens e patrimônio declarados (mais de 2 milhões de reais); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a caracterizar violação dos arts. 489, §1º, ou 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de parcelamento de custas processuais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise da condição para pagamento das custas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem explicitou a motivação ao negar o parcelamento das custas, com fundamento na capacidade das agravantes demonstrada pelos bens e patrimônio declarados (mais de 2 milhões de reais); assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a caracterizar violação dos arts. 489, §1º, ou 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.