REsp 2213947 - DECISAO

REsp 2213947 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a quitação do débito tributário na esfera administrativa realizada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade; o acórdão recorrido contrariou essa orientação e deve ser cassado para novo julgamento do recurso de apelação no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Isenção Tributária, Extinção Da Execução Antes Da Citação, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Isenção Tributária Extinção Da Execução Antes Da Citação Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC no caso de quitação extrajudicial antes da formação da relação processual.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) e da vedação de isenção heterônoma (art. 151, III, CF).

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a quitação do débito tributário na esfera administrativa realizada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade; o acórdão recorrido contrariou essa orientação e deve ser cassado para novo julgamento do recurso de apelação no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido