AREsp 2518787 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem sobre o pagamento de custas decorreram da análise do conjunto fático-probatório dos autos; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento desse acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILSON VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento De Custas, Reexame Fático, Súmula 7/stj
Processual Civil Custas Processuais Pagamento De Custas Reexame Fático Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório sobre pagamento de custas
  2. 2 Necessidade de pagamento de preparo adicional em face de modificação de decisão pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazo para regularização do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre o pagamento de custas decorreram da análise do conjunto fático-probatório dos autos; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento desse acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.