AREsp 2824259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e que não houve demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial suficiente.

Parties
Autor: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal; Réu: TRV Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal

Autor

TRV Construções e Incorporações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais implica condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o Tribunal de origem afrontou o art. 1.022 do CPC por não enfrentar questões essenciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 do STJ, 284 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e que não houve demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.