RMS 76377 - DECISAO

RMS 76377 - DECISAO

Os recursos não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, e os recorrentes, intimados para sanar o vício, permaneceram inertes; por força da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, isso acarreta a deserção e impõe o não conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: VINICIUS FERRAZ ARAJI; Recorrente: ALEX ARAJI GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
RECURSOS EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Do Recurso, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Do Recurso Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERRAZ ARAJI

Recorrente

ALEX ARAJI GOULART

Recorrente

Procedural Posture

RECURSOS EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Os recursos não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento, e os recorrentes, intimados para sanar o vício, permaneceram inertes; por força da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, isso acarreta a deserção e impõe o não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos (deserção)

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.