REsp 2209888 - DECISAO

REsp 2209888 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte não regularizou o vício após intimação; a dispensa do pagamento não se aplica porque os honorários não eram o objeto exclusivo da ação originária, e, assim, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: JENIFFER FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JENIFFER FELIPE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo de Recurso Especial que versa sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de pagamento de custas ao advogado nos termos do art. 82, §3º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte não regularizou o vício após intimação; a dispensa do pagamento não se aplica porque os honorários não eram o objeto exclusivo da ação originária, e, assim, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.