RHC 194626 - DECISAO

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Não houve ilegalidade flagrante: o recolhimento tempestivo das custas com erro de preenchimento que resulta em diferença ínfima e sem má-fé caracteriza vício sanável, não justificando o trancamento da queixa-crime; portanto a ordem foi denegada e o recurso em habeas corpus não foi provido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE SEABRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Custas Processuais, Ação Penal Privada, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Inépcia Da Queixa, Procuração, Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Redes Sociais
Direito Penal Processo Penal Custas Processuais Ação Penal Privada Trancamento De Ação Penal Decadência Inépcia Da Queixa Procuração +4 more

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Parties

JOSE SEABRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência no pagamento das custas processuais em queixa-crime justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 se ocorreu decadência do direito de emendar/reparar o recolhimento das custas no prazo de seis meses
  3. 3 se erro no preenchimento da guia que resulte em diferença ínfima constitui vício substancial

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante: o recolhimento tempestivo das custas com erro de preenchimento que resulta em diferença ínfima e sem má-fé caracteriza vício sanável, não justificando o trancamento da queixa-crime; portanto a ordem foi denegada e o recurso em habeas corpus não foi provido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus