AREsp 2942786 - DECISAO

AREsp 2942786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado ante a ausência da guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o pedido posterior de gratuidade ou de diferimento não tem efeitos retroativos para alcançar encargos processuais anteriores; como as custas do STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL DERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Diferimento De Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Deserção Diferimento De Custas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DERANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo/custas ao STJ
  2. 2 efeito temporal do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado ante a ausência da guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o pedido posterior de gratuidade ou de diferimento não tem efeitos retroativos para alcançar encargos processuais anteriores; como as custas do STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...