REsp 2215946 - DECISAO

REsp 2215946 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de preparo adequado e da intempestividade da comprovação do recolhimento das custas; o pedido de justiça gratuita formulado após a intimação não retroage para sanar encargos processuais anteriores, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: APARECIDA FRANCISCA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

APARECIDA FRANCISCA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação da gratuidade de justiça ao preparo
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de preparo adequado e da intempestividade da comprovação do recolhimento das custas; o pedido de justiça gratuita formulado após a intimação não retroage para sanar encargos processuais anteriores, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.