AREsp 2761103 - DECISAO

AREsp 2761103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), não demonstrou cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e os fatos locais (descumprimento de ordens para recolhimento de custas e ausência de justificativa para dilação de prazo) não ensejam revisão em sede de recurso especial, mantendo-se a extinção do feito determinada pelo juízo de primeira instância.

Parties
Autor: instituição autora; Recorrente: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Natureza Dilatória Do Prazo, Extinção Do Processo Por Ausência De Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Natureza Dilatória Do Prazo Extinção Do Processo Por Ausência De Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

instituição autora

Autor

banco autor

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal para pagamento de custas
  3. 3 natureza dilatória ou peremptória do prazo para juntada de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), não demonstrou cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e os fatos locais (descumprimento de ordens para recolhimento de custas e ausência de justificativa para dilação de prazo) não ensejam revisão em sede de recurso especial, mantendo-se a extinção do feito determinada pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.