REsp 2217553 - DECISAO

REsp 2217553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em respeito à sua jurisprudência sobre o princípio da causalidade, concluiu que o entendimento do acórdão recorrido diverge da orientação da Corte, devendo as custas e despesas processuais ser suportadas pela parte executada quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada: ADRIANA DE CAMARGO KRZYZANOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do Cpc/2015, Pagamento Administrativo Do Débito Após Ajuizamento, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Objetiva, Art. 26 Da LEF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do Cpc/2015 Pagamento Administrativo Do Débito Após Ajuizamento Extinção Da Execução Fiscal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

ADRIANA DE CAMARGO KRZYZANOSKI

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o executado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando o débito tributário é extinto por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 à execução fiscal em que houve pagamento extrajudicial após o ajuizamento
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na imputação das custas e despesas processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em respeito à sua jurisprudência sobre o princípio da causalidade, concluiu que o entendimento do acórdão recorrido diverge da orientação da Corte, devendo as custas e despesas processuais ser suportadas pela parte executada quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada.
  • Publique-se. Intimem-se.