REsp 2210432 - DECISAO

REsp 2210432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do Tribunal de origem aptos, por si sós, a manter o decisum: especificamente, a conclusão de que, não tendo ocorrido citação válida do executado, é incompatível imputar-lhe os ônus sucumbenciais, e que o pagamento administrativo confere ao pedido de arquivamento natureza de desistência nos termos do art. 775 do CPC, sendo o reconhecimento do pedido ato que exige manifestação expressa do devedor; portanto o aresto recorrido tem fundamentos não atacados, obstando o conhecimento do recurso especial (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na orientação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Desistência (art. 775 Do Cpc), Citação, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Desistência (art. 775 Do Cpc) Citação Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 É possível imputar ônus sucumbenciais a parte que não foi citada e, portanto, não integrou a relação processual?
  3. 3 Natureza jurídica do pedido de arquivamento decorrente de pagamento administrativo (desistência nos termos do art. 775 do CPC).

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do Tribunal de origem aptos, por si sós, a manter o decisum: especificamente, a conclusão de que, não tendo ocorrido citação válida do executado, é incompatível imputar-lhe os ônus sucumbenciais, e que o pagamento administrativo confere ao pedido de arquivamento natureza de desistência nos termos do art. 775 do CPC, sendo o reconhecimento do pedido ato que exige manifestação expressa do devedor; portanto o aresto recorrido tem fundamentos não atacados, obstando o conhecimento do recurso especial (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na orientação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.