REsp 2221226 - DECISAO

REsp 2221226 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração; como é inviável ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame do conteúdo do título executivo judicial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com apreciação da alegada violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Expedição De Ofício Requisitório, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Custas Processuais Serventia Não Oficializada Coisa Julgada Embargos De Declaração Expedição De Ofício Requisitório Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de violação da coisa julgada
  2. 2 responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de custas em processos que tramitaram em serventia não-oficializada
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese de ofensa à coisa julgada suscitada nos embargos de declaração; como é inviável ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame do conteúdo do título executivo judicial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com apreciação da alegada violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos aclaratórios e aprecie a tese de ofensa à coisa julgada