AREsp 2996328 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ (mesmo havendo comprovante de pagamento sem guia), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ no Recurso Especial
  2. 2 incompatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas em recurso anterior
  3. 3 deserção do recurso por preparação indevida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ (mesmo havendo comprovante de pagamento sem guia), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.