AREsp 2997935 - DECISAO

AREsp 2997935 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente, havendo recolhimento simples e irregularidade não sanada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WALDAIR ZAVASKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDAIR ZAVASKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e a renúncia à gratuidade ocorreu posteriormente, havendo recolhimento simples e irregularidade não sanada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.