AREsp 2964818 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível fundamentá-lo na alegação de violação a princípios não enquadrados como norma federal, e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conduta do exequente e aplicação analógica da Súmula 283/STF) que mantinha o julgado.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Reconhecimento De Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabe condenação ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto por pagamento administrativo após o ajuizamento?
- 2 É admissível Recurso Especial fundado em alegada violação de princípios (p.ex. causalidade, legalidade)?
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível fundamentá-lo na alegação de violação a princípios não enquadrados como norma federal, e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (conduta do exequente e aplicação analógica da Súmula 283/STF) que mantinha o julgado.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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