AREsp 2959489 - DECISAO

AREsp 2959489 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, o que impede o exame do recurso extraordinário pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por isso o apelo extremo é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Artigo 534 Do CPC, Expedição De Ofício Requisitório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Cumprimento De Sentença Artigo 534 Do CPC Expedição De Ofício Requisitório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Apelante

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício requisitório para pagamento de custas de serventia não oficializada sem pedido de cumprimento de sentença pela credora (art. 534 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, o que impede o exame do recurso extraordinário pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por isso o apelo extremo é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.