AREsp 2997895 - DECISAO

AREsp 2997895 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (citação não efetivada; ausência de prova de reconhecimento administrativo do débito) e porque a pretensão implicaria reexame de prova, vedado por Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 283/STF e não se admite o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes não impugnados, aplicando-se a Súmula n. 283/STF
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria reexame de prova, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (citação não efetivada; ausência de prova de reconhecimento administrativo do débito) e porque a pretensão implicaria reexame de prova, vedado por Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 283/STF e não se admite o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.