AREsp 2984009 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que remanesce fundamento apto a manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado (exequente): FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (não Admitido) / Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelado (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial (não Admitido) / Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade às custas processuais
  3. 3 Comprovação de ciência do executado sobre a existência do processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que remanesce fundamento apto a manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.