RMS 76600 - DECISAO

RMS 76600 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis; haja vista a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não está isento de custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DENISI CUSTODIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISI CUSTODIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo e ausência de guia de custas
  2. 2 se o mandado de segurança está isento do recolhimento de custas
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e, apesar de regularmente intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorrer in albis; haja vista a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não está isento de custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.