AREsp 2955768 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade de justiça formulado após o fato não retroage para suprir encargos processuais anteriores, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso).
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o pedido de gratuidade de justiça formulado após o fato não retroage para suprir encargos processuais anteriores, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo e de guia de custas e comprovante de pagamento.