AREsp 2968129 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; como as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não podem ser postergadas por ato local e o eventual deferimento de gratuidade não retroage para cobrir encargos anteriores; por consequência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO CASTRO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOAO ROBERTO CASTRO FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento por ato judicial local em face da vedação constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; como as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não podem ser postergadas por ato local e o eventual deferimento de gratuidade não retroage para cobrir encargos anteriores; por consequência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...