RMS 76077 - DECISAO

RMS 76077 - DECISAO

Como o recorrente teve o pedido de gratuidade indeferido e não procedeu ao recolhimento do preparo no prazo oportunizado, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da necessidade
  3. 3 não recolhimento do preparo no prazo oportunizado e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente teve o pedido de gratuidade indeferido e não procedeu ao recolhimento do preparo no prazo oportunizado, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.