AREsp 2969304 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais no momento da interposição; a irregularidade apenas foi sanada após o prazo, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OKEA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OKEA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Regularização do preparo efetuada após o decurso do prazo processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais no momento da interposição; a irregularidade apenas foi sanada após o prazo, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...