AREsp 2926997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF, pois a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; um desses fundamentos foi a ausência de citação do executado e a ocorrência de pagamento administrativo sem regularização do polo passivo, o que impede imputar ao devedor o pagamento das custas processuais, devendo a sucumbência recair sobre o exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Citação, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Citação Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais ao executado que pagou administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF, pois a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; um desses fundamentos foi a ausência de citação do executado e a ocorrência de pagamento administrativo sem regularização do polo passivo, o que impede imputar ao devedor o pagamento das custas processuais, devendo a sucumbência recair sobre o exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.