AREsp 2946694 - DECISAO

AREsp 2946694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inadequação da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Parte Executada: IPAJM; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Expedição De Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Do Estado Por Custas Em Serventia Não Oficializada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário/financeiro (custas Judiciais) Custas Processuais Expedição De Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Do Estado Por Custas Em Serventia Não Oficializada

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

IPAJM

Parte Executada

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade ou não de requerimento da credora para expedição de RPV (art. 534 CPC)
  3. 3 responsabilidade do Estado pelas custas quando o processo tramitou em serventia não oficializada (Lei Estadual nº 9.974/2013, art. 20, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inadequação da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.