AREsp 2785662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza aplicação do óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do Código de Processo Civil
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das custas com base no princípio da causalidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando houver fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza aplicação do óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.