AREsp 2977372 - DECISAO

AREsp 2977372 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente instruído em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento; a alegação de isenção baseada no §1º do art. 23-B da Lei de Improbidade foi considerada inaplicável aos recorrentes por analogia ao entendimento de que, na Ação Civil Pública, apenas o autor detém isenção (art. 18 da Lei 7.347/85), o que, diante da falta de regularização do preparo, implica a aplicação da Súmula 187 do STJ e determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Isenção De Custas, Improbidade Administrativa, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Isenção De Custas Improbidade Administrativa Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 23-B (isenção) nas ações de improbidade e sua aplicabilidade ao recorrente
  3. 3 jurisprudência que limita isenção ao autor em Ação Civil Pública e aplicação por analogia à Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento; a alegação de isenção baseada no §1º do art. 23-B da Lei de Improbidade foi considerada inaplicável aos recorrentes por analogia ao entendimento de que, na Ação Civil Pública, apenas o autor detém isenção (art. 18 da Lei 7.347/85), o que, diante da falta de regularização do preparo, implica a aplicação da Súmula 187 do STJ e determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.