AREsp 2973755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação de rubrica diversa), da juntada apenas de comprovante de agendamento sem comprovar o pagamento e da vedação à complementação da insuficiência do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: AVAM DO RECREIO ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AVAM DO RECREIO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo e no preenchimento da GRU
2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
3 vedação à complementação da insuficiência do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
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