AREsp 2967837 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo e ausência da guia de recolhimento das custas locais de forma visível e legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo adequado por não recolhimento de custas locais e falta de apresentação da guia de recolhimento de forma visível e legível
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo e ausência da guia de recolhimento das custas locais de forma visível e legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo adequado
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça