AREsp 2948446 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a quitação extrajudicial realizada por executado não citado não aproveita aos demais e que, no caso, o acórdão a quo aplicou o art. 4º, III, da Lei 11.608/2004 para determinar o pagamento das custas pelos executados indicados.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI; Agravante: OUTRO; Executado/interessado: RODRIGO; Executado/agravante: PAULO; Recorrida: instituição financeira credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Rateio De Custas, Quitação Extrajudicial, Transação, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Custas Processuais Rateio De Custas Quitação Extrajudicial Transação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

RODRIGO

Executado/interessado

PAULO

Executado/agravante

instituição financeira credora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 2º do CPC ao rateio das custas finais
  2. 2 Efeito da quitação extrajudicial realizada por um executado não citado sobre os demais executados
  3. 3 Incidência do art. 4º, III, da Lei 11.608/2004 quanto à taxa judiciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a quitação extrajudicial realizada por executado não citado não aproveita aos demais e que, no caso, o acórdão a quo aplicou o art. 4º, III, da Lei 11.608/2004 para determinar o pagamento das custas pelos executados indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.