AREsp 2978842 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vício que não foi sanado no prazo após regular intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, o que justifica o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO SEVERINO DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SEVERINO DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vício que não foi sanado no prazo após regular intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, o que justifica o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...