AREsp 2956266 - DECISAO

AREsp 2956266 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a matéria trazida (conflito entre norma estadual e federal) possui natureza constitucional e que, em Recurso Especial, o STJ não pode apreciar confronto entre lei local e lei federal, competência própria do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Recurso Especial Admissibilidade, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Precedentes E Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Precedentes E Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §3º do art. 90 do CPC para isenção de custas em transação antes da sentença
  2. 2 prevalência de norma federal sobre norma estadual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e competência para examinar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a matéria trazida (conflito entre norma estadual e federal) possui natureza constitucional e que, em Recurso Especial, o STJ não pode apreciar confronto entre lei local e lei federal, competência própria do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.