AREsp 2989380 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo insuficiente)
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 deserção do recurso por preparo insuficiente conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo insuficiente)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.