AREsp 2942018 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo; a gratuidade de justiça não se estende ao advogado quando a ação originária não tem por objeto os honorários, razão por que se aplica a Súmula 187 do STJ à deserção; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: EMILY LAUREN DA SILVA REMEDIO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Majoração De Honorários, Súmula 187 STJ
Case Brief
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Parties
EMILY LAUREN DA SILVA REMEDIO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado
- 3 exigência de preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo; a gratuidade de justiça não se estende ao advogado quando a ação originária não tem por objeto os honorários, razão por que se aplica a Súmula 187 do STJ à deserção; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
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