AREsp 2942121 - DECISAO

AREsp 2942121 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita formulado após o fato não retroage para alcançar os encargos processuais anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC. Diante disso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO CONSTANTE VIANDELLI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CONSTANTE VIANDELLI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 Efeito prospectivo da concessão da gratuidade de justiça (não retroação para encargos anteriores)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita formulado após o fato não retroage para alcançar os encargos processuais anteriores, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC. Diante disso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.