AREsp 2992305 - DECISAO

AREsp 2992305 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a guia de preparo foi preenchida com número de processo diverso do processo de origem, conduta que, conforme Resolução do STJ e precedentes citados, caracteriza deserção; além disso, não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não regularizou os vícios após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO JOSE BERGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE BERGO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do patrono
  3. 3 inobservância de resolução do STJ sobre preenchimento de guia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a guia de preparo foi preenchida com número de processo diverso do processo de origem, conduta que, conforme Resolução do STJ e precedentes citados, caracteriza deserção; além disso, não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não regularizou os vícios após intimação, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.