AREsp 2968694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples dos valores afasta a presunção de hipossuficiência
3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não foi recolhido no ato da interposição e a parte renuncia à gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato da interposição e, após a renúncia do pedido de gratuidade, o preparo foi efetuado de forma simples quando deveria ter sido recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; não havendo regularização após intimação no STJ, aplica-se a Súmula n. 187, acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.