AREsp 3004107 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (recolhimento sob rubrica diversa e comprovantes em valores dissonantes da IN STJ/GP n. 1/2024), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO PEDRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO PEDRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias de preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 exigência de apresentação de guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (recolhimento sob rubrica diversa e comprovantes em valores dissonantes da IN STJ/GP n. 1/2024), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.