AREsp 2968613 - DECISAO

AREsp 2968613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Parcelamento Tributário, Perda Superveniente Do Objeto, Triangularização Processual, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Custas Processuais Sucumbência Parcelamento Tributário Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e o executado não foi citado
  2. 2 Efeito do art. 26 da Lei de Execução Fiscal quanto à extinção da execução sem ônus quando a inscrição da dívida ativa é cancelada antes da decisão
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (isenção de custas da Fazenda Pública) salvo quando a execução for ajuizada indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a matérias relevantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.