AREsp 3007930 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não sendo sanado o vício após intimação, verifica-se preparo irregular que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ENIO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ENIO LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não sendo sanado o vício após intimação, verifica-se preparo irregular que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.