REsp 2206470 - DECISAO

REsp 2206470 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a isenção de custas prevista no art. 7º da Lei 9.289/1996 estende-se à exceção de pré-executividade e ao recurso interposto contra sua rejeição; assim, afastou-se a deserção por falta de preparo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do feito, com base em precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento
Outcome
Recurso Especial provido, acórdão recorrido reformado, deserção afastada, autos remetidos para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Por Analogia, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Isenção Por Analogia Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º da Lei 9.289/1996 às execuções fiscais e às exceções de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da isenção de custas
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre TRF5 e STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a isenção de custas prevista no art. 7º da Lei 9.289/1996 estende-se à exceção de pré-executividade e ao recurso interposto contra sua rejeição; assim, afastou-se a deserção por falta de preparo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento do feito, com base em precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido, acórdão recorrido reformado, deserção afastada, autos remetidos para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1028/1031e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1037/1046e